Estágio Probatório
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Estágio Probatório
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 20 e §§; art. 26, inciso I; art. 32, parágrafo único; e art. 85, inciso I).
Data de Atualização: 14/10/2024