Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 06, de 06 de junho de 1994. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (ver art. 124, §2º).
Data de Atualização: 14/10/2024