Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver Capítulo V "Das Penalidades", arts. 120 a 136).
Data de Atualização: 14/10/2024