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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver Capítulo V "Das Penalidades", arts. 120 a 136).


Data de Atualização: 14/10/2024