Comunicação Processual
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art. 137).
- Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver Capítulo IX "Da Comunicação de Atos", arts. 26 a 28).
Data de Atualização: 14/10/2024
