Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA
- Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima (ver art.110, inciso XV).
Data de Atualização: 14/10/2024