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Abuso de Autoridade

Legislação do Estado de Roraima sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RORAIMA

  • Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (ver art. 109, inciso XI).


Data de Atualização: 13/06/2025