LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul (ver artigo 200-A, § 8º).

• Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. (ver art. 1.º, § 1º).

• Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo (ver artigo 29).