Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015. Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências.
- Decreto nº 55.551, de 20 de outubro de 2020. Regulamenta o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, instituído pela Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015 (ver art. 2º, IV).
