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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

  • Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015. Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

  • Decreto nº 55.551, de 20 de outubro de 2020. Regulamenta o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, instituído pela Lei nº 14.794/2015 (ver art. 2º, inciso IV).

Data de Atualização: 14/09/2023