Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei nº 12.980, de 05 de junho de 2008. Dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.
- Decreto nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.980 , de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual (ver artigos 3º a 5º).
