Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul (ver § 1º do art. 1º).
- Decreto nº 55.008, de 23 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Decreto nº 56.671, de 26 de setembro de 2022. Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
