LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997. Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências (ver artigo 19, II).

• Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno (ver Anexo Único, art. 2º, I e § 2º).

• Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências (ver artigos 3º, IV; 15, I, “a”; 129; 130 e 140 até 157).

• Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências (ver artigos 3º, IV; 14, I, “a”; 128; 129 e 139 até 156).

• Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul (ver Título V).

• Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017. Dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado (ver inciso VI do art. 2º).