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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

  • Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

  • Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

  • Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.