LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.

• Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE Nº 01, de 5 de setembro de 2023. Dispõe sobre o fluxo de trabalho da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica, as denúncias, representações de atos lesivos e demais comunicações entre órgãos e entidades estaduais relativas a procedimentos preliminares de investigação e processos administrativos de responsabilização, as intimações e manifestações da pessoa jurídica acusada nos referidos processos, a atualização monetária e o parcelamento das multas e outros aspectos operacionais.