LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• STF. Súmula vinculante nº 13, de 21/08/2008. Enunciado. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (ver inciso XI do art. 11 e §5º).

• Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno (ver art. 12, XI).

• Decreto nº 48.705, de 16 de dezembro de 2011. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

• Ordem de Serviço Nº 007, de 08 de novembro de 2019. Determina procedimentos para o encaminhamento de processos administrativos, ao conhecimento e deliberação do Governador do Estado (ver art. 10, V).