LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Enciclopédia Jurídica da PUC/SP. "O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida".

• Decreto nº 55.631, de 09 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228/2018, no âmbito do Poder Executivo (ver art. 10, § 2º).

• Decreto nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.980/2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual (ver art. 5º).

• Decreto nº 55.551, de 20 de outubro de 2020. Regulamenta o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, instituído pela Lei nº 14.794/2015 (ver arts. 2º e 8º).

Data de Atualização:  14/09/2023