LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul (ver art. 32, parágrafo único).

• Decreto nº 56.536, de 1º de junho de 2022. Regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098/1994, e o capítulo II-A do título II do Decreto-lei nº 5.452/1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

• Instrução Normativa SEFAZ nº 06, de 09 de junho de 2022. Implementa e disciplina o regime de teletrabalho de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 10.098/1994 e o Decreto n.º 56.536/2022, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

• Portaria RE nº 11, de 27 de fevereiro de 2024. Estabelece regras para o teletrabalho parcial e integral, no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual.

Data de Atualização: 15/04/2024