Ficha Limpa
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Ficha Limpa
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno (ver art. 12, XI).
- Informação CAGE/DEO 28, de 21 de outubro de 2019. Consulta oriunda da Polícia Civil acerca da possibilidade de inclusão de licitante, condenado por crime contra o patrimônio, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar (CFIL).