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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

  • Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.