Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
