LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal (ver art. 9º).

• Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999. Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual" (ver art. 2º).

• Lei nº 12.980, de 05 de junho de 2008. Dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.

• Decreto nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.980, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.

• Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei Nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo (ver art. 80).