Dosimetria da Pena
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Dosimetria da Pena.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul (ver art. 86).
- Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei n.º 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo (ver art. 25).
