LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Decreto Nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências (ver artigos 1º, IV; 4º; 6º, IV e 12, Parágrafo único).

• Portaria RE Nº 44, de 29 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (ver Título IV, Capítulo I).

• Portaria RE Nº 67, de 04 de novembro de 2022. Modifica o Código de Conduta da Receita Estadual, anexo à Portaria RE nº 44/14, de 29 de dezembro de 2014.

• Provimento Corregedoria-Geral da SEFAZ-RS -Nº 01/2020, de 25 agosto de 2020. Dispõe sobre o exercício da atividade de magistério por ocupantes dos cargos de Auditor do Estado, Auditor-Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças do Estado e os procedimentos de controle a serem adotados visando à prevenção das proibições previstas nas Leis Complementares nº 13.451, nº 13.452 e nº 13.453, todas de 26 de abril de 2010, e dá outras providências (ver art. 5º).