LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

• Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências (ver art. 1º, inciso IV; art. 4º; art. 6º, inciso IV; e art. 12, Parágrafo único).

• Portaria RE nº 44, de 29 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (ver Título IV, Capítulo I; art. 19).

• Portaria RE nº 67, de 04 de novembro de 2022. Modifica o Código de Conduta da Receita Estadual, anexo à Portaria RE nº 44/2014.

• Provimento Corregedoria-Geral da SEFAZ-RS nº 01, de 25 agosto de 2020. Dispõe sobre o exercício da atividade de magistério por ocupantes dos cargos de Auditor do Estado, Auditor-Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças do Estado e os procedimentos de controle a serem adotados visando à prevenção das proibições previstas nas Leis Complementares nº 13.451, nº 13.452 e nº 13.453, todas de 26 de abril de 2010 (ver art. 5º).

Data de Atualização: 14/09/2023