Comunicação Processual
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Comunicação Processual.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Portaria SEFAZ Nº 37, de 09 de outubro de 2020. Dispõe sobre a retomada do curso dos prazos nos processos administrativos disciplinares e regulamenta os procedimentos de intimação, notificação, apresentação de defesa e interposição de recursos por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
