LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei nº 14.774, de 1º de dezembro de 2015. Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

• Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• Decreto nº 55.631, de 09 dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228/2018, no âmbito do Poder Executivo.

• Decreto nº 56.237, de 07 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (ver art. 2º, incisos VIII e IX; art. 8.º, inciso I).

• Decreto nº 54.581, de 25 de abril de 2019. Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual (ver art. 13).

• Instrução Normativa CAGE nº 06, de 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228/2018, e no Decreto nº 55.631/2020 (ver art. 18, § 4º; art. 19; e art. 24).

• Decreto nº 54.155, de 11 de julho de 2018. Dispõe sobre os procedimentos administrativos e as atribuições dos agentes públicos, civis e militares, na operacionalização do Canal Denúncia no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver art. 2º, inciso III).

• Instrução Normativa CAGE nº 06, de 14 de julho de 2023. Estabelece os procedimentos a serem observados no tratamento de denúncias encaminhadas por cidadãos à Contadoria e Auditoria Geral do Estado por meio da plataforma FalaBR.

• Decreto nº 55.290, de 03 de junho de 2020. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno (ver art. 8º, § 11, inciso II).

• Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno (ver art. 12, incisos VII, VIII e X).

Data de Atualização: 08/09/2023