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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Brindes e presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

  • Decreto Nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências (ver artigo 6º, III).

  • Portaria RE Nº 44, de 29 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Ver Título IV, Capítulo III.