Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto: Brindes e presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
- Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública (ver art. 6º, inciso III).
- Portaria RE nº 44, de 29 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (ver Título IV, Capítulo III; art. 21).
Data de Atualização: 29/08/2023
