LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

• Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020. Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes RS, estabelece regras de conformidade tributária, conforme especifica (ver art. 2º, inciso III).

• Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 8.069/1990, a Lei nº 8.906/1994 e a Lei nº 9.296/1996; e revoga a Lei nº 4.898/1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

Data de Atualização: 24/08/2023