Nepotismo

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2019. Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Decreto nº 33.094, de 27 de outubro de 2023. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (ver art. 13, §§ 1º e 2º).


Data de Atualização: 05/05/2025