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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Instrução Normativa SEI nº 12, de 08 de dezembro de 2023. Regulamenta os instrumentos de resolução consensual de conflitos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Estadual.