Sindicância

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 153, § 3º; art. 154; art. 155, §§ 1º e 2º; art. 159, § 2º; art. 164, parágrafo único).

  • Lei nº 11.902, de 10 de setembro de 2024. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (ver art. 5º).

Data de Atualização: 09/06/2025