Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Instrução Normativa SEI nº 10, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Atividade Correcional (ver art. 6º, inciso III; arts. 16 a 22).
Data de Atualização: 09/06/2025
