Sigilo Fiscal
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Instrução Normativa SEI nº 10, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Atividade Correcional (ver art.20; art. 61, incisos I a III; art. 62, inciso II; art. 69).
- Instrução Normativa CGE n° 02, de 04 de março de 2021. Estabelece diretrizes para tipificação do nível de acesso de processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (ver art. 5º, inciso XXI).
Data de Atualização: 09/06/2025
