Prescrição

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver arts. 124 e 125;  art. 153, incisos I a III e §§ 1º a 4º; art. 179, § 2º; art. 180).

Data de Atualização: 09/06/2025