Ouvidoria

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 638, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria (ver art. 4º, inciso IV; art. 5º, inciso XVII; art. 10, inciso IV; arts. 14 e 14-A; art. 21, inciso V; art. 26, incisos II e IX).

Data de Atualização: 09/06/2025