Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Instrução Normativa SEI nº 10, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Atividade Correcional (ver arts. 3º a 5º).
- Instrução Normativa SEI nº 11, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual - SICORR/RN (ver art. 18, inciso II).
Data de Atualização: 09/06/2025
