Importunação Sexual

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Importunação Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei nº 11.902, de 10 de setembro de 2024. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (ver art. 1º, incisos I e III; art. 5º).

Data de Atualização: 09/06/2025