Ficha Limpa

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 638, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria (ver art. 19, incisos I a III).

Data de Atualização: 09/06/2025