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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações Públicas estaduais.

Data de Atualização: 04/07/2024