Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 143, inciso IV).
Data de Atualização: 09/06/2025
