Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Decreto nº 32.904, de 17 de agosto de 2023. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda (ver art. 4º).
- Decreto nº 34.194, de 09 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei Federal nº 12.849/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública (ver art. 4º, inciso I, alínea "c"; arts. 10, 11 e 18; art. 85, incisos I a V; art. 115).
Data de Atualização: 09/06/2025
