Comunicação Processual
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 167, parágrafo único; e arts. 172 a 174).
- Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005. Normas sobre processo administrativo (ver arts. 44 a 46).
- Instrução Normativa SEI nº 10, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Atividade Correcional (ver arts. 46 a 53).
Data de Atualização: 09/06/2025
