Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações Públicas estaduais (ver art. 51; art. 124, inciso I; art.138, inciso IV; art. 145; art. 152, inciso I).
Data de Atualização: 09/06/2025
