Assédio Sexual

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Assédio Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei nº 11.902, de 10 de setembro de 2024. Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e revoga a Lei nº 11.440/2023. 

  • Instrução Normativa SEI nº 03, de 02 de julho de 2024. Estabelece diretrizes para a implementação de programas de Integridade e Compliance Trabalhista (ver art. 11, inciso II; art. 13; e Anexo I, itens IV ao VI).

Data de Atualização: 09/06/2025