Abuso de Autoridade

Legislação do Estado do Rio Grande do Norte sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

  • Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994. Dispõe sobre Regime Jurídico Único dos servidores do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 129, inciso XII).

Data de Atualização: 09/06/2025