LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno e organiza as carreiras de controle interno (ver art. 5º, inciso II; art. 6º, inciso I, alínea "c"; art. 7º inciso I, alínea "b" e inciso II; art. 8º, incisos I, III, XIII, XIV e XV; art. 19, inciso II). 

• Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018. Dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição da República do Brasil.

• Resolução CGE n° 37, de 07 de agosto de 2019. Estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelo capítulo III da Lei nº 13.460/2017.

Data de Atualização: 13/06/2025