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Home Office (Teletrabalho)

Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Lei nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos (ver art. 16, inciso II).


Data de Atualização: 13/06/2025