Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver art. 74, § 3º).
- Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura e competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (ver art. 1º, inciso V; art. 4º, inciso II).
- Decreto nº 46.339, de 15 de junho de 2018. Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, em sede de processos administrativos disciplinares.
- Resolução SEFAZ nº 81, de 14 de novembro de 2019. Instituiu o Sistema de Conformidade e Integridade Pública da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ (ver art. 6º, inciso III, alínea "c").
Data de Atualização: 13/06/2025
