Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009. Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro (ver art. 2º, § 1º, inciso VII; art. 3º, inciso II; art. 41).
- Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 32; art. 39, inciso XIII; art. 40, inciso IX).
- Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 285, inciso XIII; art. 286, inciso IX, art. 326).
- Resolução SEFAZ nº 499, de 02 de março de 2023. Alterada pela Resolução SEFAZ nº 559/2023. Cria a Comissão de Ética Setorial da SEFAZ-RJ e aprova seu regimento interno (ver art. 3º, inciso IX; art. 9º, § 2º).
- Guia de Conduta do Agente Público da SEFAZ/RJ. 2020 (ver arts. 36 a 38).
Data de Atualização: 13/06/2025
