LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (ver art. 113, inciso I; art. 113-B, inciso I).

• Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno e organiza as carreiras de controle interno (ver art. 8º, XVIII). 

• Decreto nº 46.823, de 08 de novembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura e competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE e da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (ver art. 1º, inciso XVI).

• Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018. Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Data de Atualização: 13/06/2025