LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de  outubro de 1989 (ver art. 77, inciso XXIX, § 11º, incisos I, II e § 14º).

• Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990. Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 82, inciso I; art. 83).

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 86).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 354).

Data de Atualização: 13/06/2025