LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ver Capítulo VII).

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver arts. 311 a 319).

• Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018. Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver arts. 1º a 10).

Data de Atualização: 13/06/2025