Importunação Sexual
Legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Lei nº 9.235, de 08 de abril de 2021. Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no estado do Rio de Janeiro.
- Lei nº 9.234, de 08 de abril de 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais (ver art. 4º, § 2º).
- Projeto de Lei nº 4.464, de 17 de outubro de 2018. Dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do estado do Rio de Janeiro.
Data de Atualização: 13/06/2025
