LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

• Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de  outubro de 1989 (ver art.  77, inciso XXIX; art. 128, § 8º, itens 1 a 10 e inciso IV).

• Lei Complementar nº 143, de  09 de janeiro de 2012. Regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Emenda Constitucional nº 50/2011) que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para o alto escalão da administração pública direta e indireta dos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo impedimentos e prazos de cessação.

• Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (ver art. 75, §§ 1º e 2º).

Data de Atualização: 13/06/2025